Horário de atendimento
Manhã: 8hs às 11h30min - Tarde: 13h30min às 17h30min
Publicado em 19 de dezembro de 2018.

Presidente da OAB subseção Três Passos recebe cópia de lei que regulamenta honorários de procuradores municipais

O prefeito Municipal, José Carlos Amaral, entregou nesta terça-feira, dia 18 de dezembro, uma cópia da Lei nº 5416/2018 ao presidente da OAB subseção Três Passos, Roberto Bordini.

A nova lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, destina a percepção de honorários de sucumbências aos advogados públicos do Município de Três Passos.

O ato de entrega ocorreu na presença do vice-prefeito Jorge Leandro Dickel e dos procuradores jurídicos municipais Geciana Seffrin e Paulo Roberto Brizolla Rodrigues.

Com a nova lei os honorários de sucumbência resultantes de ações em que a Prefeitura vence (pagos pela parte derrotada) serão divididos entre os procuradores ativos.

Conforme destaca a procuradora-geral Geciana, o projeto normatiza o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no mês de março de 2016, o qual reconheceu o direito dos advogados públicos receberem os honorários de sucumbências em ações que o órgão público cujo pertencem for vencedor.

O prefeito ressalta que a lei não trará qualquer ônus aos cofres municipais, cabendo ao Município tomar providências para garantir a efetivação destes valores com a intenção de não violar a legislação federal.

A Lei sancionada deixa claro que os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao tesouro municipal.

 

 

 


nota fiscal gaúcha
saude não tem preço
farmacia popular
servidores1
manual acesso servidores acesso servidores
telefones

acesso informação

ouvidoria
contribuicao melhoria

fiscalizacao

avalia
leis municipais
parcerias voluntrias

oramento impositivo


gestometro


portal meio ambiente

conselhos municipais

rede proteção contra violência


brasão município
Prefeitura Municipal de Três Passos/RS - CNPJ 87.613.188/0001-21
Av. Santos Dumont, 75 - CEP 98600-000 - Telefone:(55)3522-0400
Contato responsável pelo site:
e-mail: planejamento.trespassos@gmail.com | telefone: (55)3522-0400
Contato responsável pelas notícias:
Elenara de Oliveira, Jornalista Reg. nº17796 - Assessora de Comunicação da Prefeitura de Três Passos
e-mail: assimprensa3p@gmail.com
Contato responsável pela criação e manutenção do site: Lucas Neckel
e-mail: lucas.neckel@trespassos-rs.com.br | (55)3522-0400